Estes Termos regem o uso da plataforma Vecazzi Conecta, fornecida pela VECAZZI INFORMATICA LTDA - ME ("Vecazzi"), CNPJ 18.983.204/0001-55, com sede na Rua Antenas, 738, Vila Califórnia, São Paulo/SP, CEP 03213-000.
"Cliente" é a empresa que contrata a plataforma e conecta seus números de WhatsApp a ela. "Usuários" são as pessoas autorizadas pelo Cliente a acessar o sistema.
Ao conectar um número pela página de conexão ou ao acessar o sistema, o Cliente declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Se houver contrato ou proposta assinada entre as partes, ele prevalece sobre estes Termos no que for diferente.
2. O serviço
A Vecazzi Conecta se integra à Plataforma do WhatsApp Business, da Meta, para:
receber e armazenar as mensagens enviadas e recebidas pelos números conectados, inclusive as digitadas no aplicativo WhatsApp Business do celular, quando houver coexistência;
permitir a consulta do histórico de conversas por usuários autorizados;
monitorar palavras-chave definidas pelo Cliente e registrar eventos;
gerar relatórios de atendimento;
enviar mensagens pelo sistema e responder automaticamente a solicitações, como segunda via de boleto e nota fiscal, quando essas funções forem contratadas.
As funções disponíveis para cada Cliente são as descritas na proposta comercial aceita.
3. Conta e acesso
O Cliente indica quem terá acesso e com qual perfil, e é responsável pelos atos praticados com as credenciais dos seus usuários.
Senhas são pessoais e não devem ser compartilhadas. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada à Vecazzi imediatamente.
O Cliente deve manter seu portfólio empresarial na Meta ativo e verificado, e uma forma de pagamento válida na conta do WhatsApp Business.
4. Uso da Plataforma do WhatsApp
Os números, a conta do WhatsApp Business e as conversas pertencem ao Cliente. A Vecazzi atua como provedora de tecnologia autorizada pela Meta.
A Meta pode limitar, restringir ou bloquear números, reduzir a classificação de qualidade, recusar modelos de mensagem ou alterar preços e regras a qualquer momento. Essas decisões não dependem da Vecazzi.
As mensagens cobradas pela Meta (modelos fora da janela de 24 horas) são faturadas pela própria Meta diretamente na forma de pagamento do Cliente e não fazem parte do preço da Vecazzi.
Recursos como histórico e coexistência são oferecidos pela Meta em regime de melhor esforço. A Vecazzi não garante o recebimento de mensagens que a Meta não entregar.
O Cliente pode desconectar seus números a qualquer momento pelo Gerenciador do WhatsApp.
5. Obrigações do cliente
Ter base legal, nos termos da LGPD, para o tratamento dos dados dos contatos e informar seus clientes sobre o registro das conversas.
Informar previamente seus colaboradores sobre o monitoramento dos números corporativos, por política interna ou documento equivalente.
Enviar mensagens ativas somente a quem consentiu em recebê-las e respeitar pedidos de descadastro.
Manter corretos os dados de acesso ao seu sistema de gestão (ERP) usados nas integrações.
Para instalação em servidor próprio, manter o servidor ligado, atualizado, com acesso à internet e com o espaço em disco necessário.
6. Usos proibidos
É proibido usar a plataforma para:
enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo enganoso;
atividades ilegais, fraude, golpes ou cobrança abusiva;
conteúdo que viole direitos de terceiros ou as políticas da Meta;
acessar conversas de números que não pertençam ao Cliente;
tentar contornar limites técnicos, copiar, revender ou fazer engenharia reversa da plataforma.
7. Infraestrutura e disponibilidade
A plataforma pode ser instalada no servidor do Cliente ou em servidor indicado pela Vecazzi, conforme a proposta.
A Vecazzi empregará esforços razoáveis para manter o serviço funcionando. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta, salvo nível de serviço (SLA) previsto em contrato.
Falhas de energia, internet, servidor do Cliente ou da Meta não são de responsabilidade da Vecazzi.
Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.
8. Preços e pagamento
Os valores de implantação e mensalidade são os da proposta comercial aceita pelo Cliente.
A mensalidade é reajustada anualmente pelo IPCA, ou outro índice previsto em contrato.
Atraso superior a 30 dias pode levar à suspensão do suporte e das funções automáticas, após aviso prévio. O histórico já gravado continua sendo do Cliente.
9. Propriedade e dados
O software, a marca Vecazzi Conecta e suas atualizações pertencem à Vecazzi. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível enquanto durar a contratação.
As conversas, contatos, relatórios e demais dados gravados pertencem ao Cliente. Ao fim da contratação, o Cliente pode exportá-los, e a Vecazzi os elimina conforme a Política de Privacidade.
No tratamento de dados pessoais, o Cliente é o controlador e a Vecazzi a operadora, nos termos da LGPD.
10. Limitação de responsabilidade
A Vecazzi não responde pelo conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente ou seus usuários, nem por bloqueios, restrições ou mudanças decididas pela Meta.
A Vecazzi não responde por lucros cessantes ou danos indiretos.
Em qualquer caso, a responsabilidade total da Vecazzi fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou o que a lei não permitir limitar.
11. Suspensão e encerramento
Qualquer parte pode encerrar a contratação com aviso prévio de 30 dias, salvo prazo diferente em contrato.
A Vecazzi pode suspender o acesso imediatamente em caso de uso proibido, risco à segurança ou exigência da Meta ou de autoridade.
No encerramento, o Cliente terá 30 dias para exportar seus dados. Depois disso, eles serão eliminados.
12. Disposições gerais e contato
Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente fica nesta página, e mudanças relevantes serão comunicadas aos Clientes com antecedência.
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.
Contato:contato@vecazzi.com.br · (11) 4112-3231 · Rua Antenas, 738, Vila Califórnia, São Paulo/SP, CEP 03213-000